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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0005958-04.2026.8.16.9000
Vistos...
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Extraordinário, autuado sob o nº 0005958-04.2026.8.16.9000, interposto por LUIS
FERNANDO POLERA DOS SANTOS, nos autos em que figura como recorrido o ESTADO DO PARANÁ, contra
acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência.
Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade
do Recurso Extraordinário, aduz, ainda, o esgotamento das vias recursais ordinárias, a tempestividade do
recurso, a desnecessidade de recolhimento do preparo e o prequestionamento da matéria constitucional.
No mérito, sustenta que o acórdão recorrido incorreu em violação aos arts. 5º, incisos LIV, LV e LVII, e 93,
inciso IX, da CF, ao considerar demonstrada a elementar “gerando perigo de dano”, prevista no art. 309 do
CTB, com fundamento no modo de condução do veículo, sem a individualização de uma situação concreta
de risco à incolumidade de pessoa determinada ou determinável.
Alega que a direção de veículo automotor sem habilitação, por si só, não configura o delito previsto no art.
309 do CTB, sendo necessária a demonstração de perigo concreto de dano. Afirma que o perigo constitui
elementar objetiva do tipo penal e, por essa razão, deve ser devidamente comprovado pela acusação, não
podendo ser presumido em prejuízo do acusado.
Argumenta que a condenação foi mantida com base na referência à alta velocidade, às manobras
realizadas e à presença de baixa concentração de álcool no sangue. Sustenta, contudo, que tais
circunstâncias descrevem apenas o modo de condução do veículo, sem indicar a existência de pedestres,
outros veículos, terceiros ou qualquer situação objetiva que demonstrasse efetiva exposição do bem
jurídico a risco concreto.
Afirma que, ao extrair o perigo de dano diretamente da forma de condução do veículo, o acórdão recorrido
teria convertido o delito previsto no art. 309 do CTB em crime de perigo abstrato, em desacordo com a
Súmula 720 do STF. Sustenta, ainda, que essa conclusão teria acarretado indevida inversão do ônus da
prova em matéria penal, impondo ao acusado o encargo de demonstrar a inexistência de risco.
Aduz também que a referência à baixa concentração de álcool no sangue não seria suficiente para
demonstrar a elementar do perigo de dano, considerando que a embriaguez ao volante possui tipificação
própria no art. 306 do CTB, com pressupostos e índices legais específicos.
Sustenta, ainda, que a condenação criminal baseada em elementar presumida, e não efetivamente
comprovada, viola o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal, previstos,
respectivamente, nos incisos LVII e LIV do art. 5º da CF.
Argumenta também que a Turma de Uniformização de Jurisprudência qualificou a invocação da Súmula 720
do STF como inovação recursal, sob o fundamento de que a matéria não teria sido apresentada na petição
inicial do incidente nem no agravo interno.
Afirma que a recusa do exame da matéria sob o fundamento de inovação recursal configura afronta ao
devido processo legal e à ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF. Alega, ainda,
deficiência de fundamentação, pois o acórdão recorrido teria rejeitado a tese sem enfrentar
especificamente o argumento relativo à insuficiência dos elementos apontados como demonstrativos do
perigo concreto, em violação ao art. 93, inciso IX, da CF.
Defende, por fim, a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF, sob o argumento de que o recurso não
pretende o reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos
expressamente reconhecidos no acórdão recorrido, a fim de definir se a alta velocidade, as manobras
realizadas e a baixa concentração de álcool seriam constitucionalmente suficientes para caracterizar a
elementar “gerando perigo de dano”.
Ao final, requer o conhecimento do Recurso Extraordinário, o reconhecimento da repercussão geral da
matéria constitucional suscitada e o provimento do recurso para cassar o acórdão recorrido, reconhecendo-
se a violação aos arts. 5º, incisos LIV, LV e LVII, e 93, inciso IX, da CF, bem como para assentar que a
elementar “gerando perigo de dano”, prevista no art. 309 do CTB, exige demonstração concreta e
individualizada do risco, com a consequente absolvição do recorrente.
É o breve relatório.
DECISÃO
O Recurso fora apresentado tempestivamente.
No mais, sabe-se que o Recurso Extraordinário é um recurso de fundamentação vinculada, nos exatos
termos do art. 102, inciso III, da CF.
Isto é, neste procedimento recursal, a parte não tem ampla liberdade argumentativa, como possui, por
exemplo, num recurso de apelação. Pelo contrário, seus fundamentos devem estar adstritos a demonstrar
que a decisão recorrida violou dispositivo da Constituição Federal.
Sobre a hipótese de cabimento do Recurso Extraordinário definida no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da
CF, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves (In Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10. ed.
São Paulo: JusPodivm, 2018, p. 1738):
O Supremo Tribunal Federal não admite a ofensa indireta (reflexa ou oblíqua) à
norma constitucional, exigindo que a ofensa seja direta, ou seja, se a decisão
ofendeu uma norma infraconstitucional e somente de maneira reflexa atingiu a
Constituição Federal, não caberá recurso extraordinário. É natural que essa ofensa
reflexa se verifique na maioria das decisões que ofendem norma
infraconstitucionais, em especial aquelas que preveem princípio, considerando-se
que todas elas derivam do texto maior, de forma mais ou menos intensa.
Ademais, exige-se que a matéria discutida no Recurso seja estritamente de direito, porquanto é inviável,
no âmbito das Cortes Superiores, o reexame fático-probatório.
Sobre o assunto, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGÊNCIA
NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS). OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO. MULTA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É
inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega
violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da
legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo interno desprovido,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa
(artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as
instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código
de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita. (ARE 1288826 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal
Pleno, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-
2021 PUBLIC 04-02-2021)
A citada Súmula 279, do STF traz a seguinte definição:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
A controvérsia pressupõe, a interpretação de norma penal infraconstitucional e a reavaliação da
suficiência dos elementos fáticos e probatórios considerados pelo órgão julgador, providências
incompatíveis com a natureza excepcional do Recurso Extraordinário.
Não altera essa conclusão a afirmação de que se pretende apenas a revaloração jurídica de fatos
incontroversos. Embora o recorrente procure qualificar a controvérsia como questão estritamente jurídica,
o acolhimento de sua pretensão demandaria concluir que a alta velocidade, as manobras realizadas e a
presença de álcool no sangue não produziram situação concreta de perigo.
Para se chegar a tal resultado, seria necessário examinar as circunstâncias em que ocorreram os fatos, o
modo de condução do veículo. Trata-se, portanto, de insurgência que alcança a valoração do acervo fático-
probatório, atraindo a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
O recorrente sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 5º, incisos LIV, LV e LVII, e 93, inciso
IX, da Constituição Federal, ao reputar demonstrada a elementar “gerando perigo de dano”, constante do
art. 309 do CTB, com fundamento na alta velocidade, nas manobras realizadas e na presença de baixa
concentração de álcool no sangue.
A pretensão recursal, contudo, não evidencia questão constitucional direta e autônoma.
Além disso, a invocação da Súmula 720 do Supremo Tribunal Federal não modifica a natureza
infraconstitucional da controvérsia. A alegada ofensa ao princípio da presunção de inocência também não
se apresenta de forma direta. A suposta violação ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal decorre da
premissa de que os elementos probatórios seriam insuficientes para demonstrar o perigo de dano.
Desse modo, o reconhecimento da afronta constitucional pressuporia, necessariamente, a revisão da
conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à comprovação de uma das elementares do tipo
penal, o que não se mostra possível na via extraordinária.
Quanto às alegações de afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, previstas no
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente questiona a aplicação das
regras processuais relacionadas à inovação recursal, à preclusão e à possibilidade de conhecimento de
matéria não suscitada oportunamente.
A análise dessas alegações dependeria da interpretação das normas processuais que disciplinam os limites
de cognição do incidente de uniformização, do agravo interno e dos embargos de declaração. Eventual
violação ao texto constitucional seria, portanto, meramente reflexa.
A questão encontra-se abrangida pela orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 da
repercussão geral, segundo a qual as alegações de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido
processo legal possuem natureza infraconstitucional quando seu exame depender da prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
A alegação de prequestionamento ficto, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil,
também não afasta os obstáculos identificados. Ainda que se admitisse o prequestionamento da matéria,
permaneceriam a natureza infraconstitucional da controvérsia, a ausência de ofensa constitucional direta
e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.
Com efeito, o prequestionamento constitui requisito necessário, mas não suficiente para o conhecimento
do Recurso Extraordinário, não afastando a incidência dos demais pressupostos e óbices inerentes à via
excepcional.
Por fim, embora o recorrente tenha apresentado tópico específico destinado à repercussão geral, a
argumentação desenvolvida não demonstra, de modo concreto, a transcendência da controvérsia.
Dessa forma, o Recurso Extraordinário não pode ser admitido, pois a pretensão deduzida pressupõe a
interpretação de legislação infraconstitucional e o reexame da suficiência dos elementos fático-
probatórios considerados pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Diante disso, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso
Extraordinário interposto por LUIS FERNANDO POLERA DOS SANTOS.
Assinado digitalmente
VICTOR MARTIM BATSCHKE
Desembargador
Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência